STJ - HC 107500 / SP HABEAS CORPUS 2008/0117273-2


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO
TARDIA DO FLAGRANTE. PRAZO RAZOÁVEL. MERA IRREGULARIDADE. CRIME
HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Respeitados os demais requisitos legais, a comunicação tardia do
flagrante é mera irregularidade. Precedentes do STJ.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107500 / SP HABEAS CORPUS 2008/0117273-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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