STJ - HC 108530 / RR HABEAS CORPUS 2008/0129168-3


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de
4/4/08).
4. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
5. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições
pessoais favoráveis ao paciente – tais como primariedade, bons
antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão
lícita – não garantem o direito à revogação da custódia cautelar,
quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108530 / RR HABEAS CORPUS 2008/0129168-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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