TST - AIRR - 73910/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A Corte Regional reconheceu a prestação de serviços para a reclamada desde 05/11/1986 e afastou a aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que a norma constitucional anterior não proibia a contratação de servidor público pelo regime da CLT e não exigia a aprovação em concurso público para acesso em emprego público. A exigência de submissão a certame público, contida no artigo 97 da Constituição Federal de 1967, referia à assunção de cargo e não de emprego público, e o requisito da aprovação em concurso público, constante do atual texto constitucional, não serve para regular situações ocorridas sob a égide da Constituição pretérita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Os arestos apresentados para confronto de teses são inespecíficos, visto que não tratam da contratação anterior à Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73910/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício com ente público, admissão anterior à constituição federal de 1988.

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