TST - ED-AIRR - 1683/2005-009-17-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1683/2005-009-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de identificação do subscritor da procuração, artigo 654, § 1º, do código civil.

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