STJ - AgRg no REsp 922144 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022554-8


10/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL.
1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do
entendimento adotado nos EREsp 327.043/DF.
2. A Primeira Seção, em 24.03.04, adotou o entendimento de que a
"sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
Resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal (EREsp 435.835/SC, cf. Informativo de Jurisprudência do STJ
nº 203).
3. Na sessão de 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05
(EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 27.08.07).
4. Publicado em 27.08.07 o referido acórdão, é ônus da parte
interessada a instrução de eventual recurso extraordinário com o
julgado em tela, inexistindo obrigação desta Corte de determinar a
juntada aos autos do inteiro teor.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922144 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022554-8
Fonte DJ 10.12.2007 p. 360
Tópicos processual civil e tributário, pis, prescrição.

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