TST - RR - 1438/2006-004-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional, que, embora tenha reconhecido a nulidade contratual, decorrente da contratação sem a prévia realização de concurso público, deferiu à reclamante verbas decorrentes da dispensa imotivada, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1438/2006-004-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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