TST - RR - 19/2004-315-02-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA. PERMANÊ NCIA NO EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃ O . Violaçã o de dispositivo de lei e da Constituiçã o Federal demonstrada. Agravo de instrumento conhecido e provido para, nos termos do art. 3º da Resoluçã o Administrativa nº 928/2003, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuaçã o do processo e o regular processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2004-315-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontâ nea.

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