TST - RR - 186/2005-143-06-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Havendo pedido de condenação solidária, não há falar em julgamento extra petita quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, abrangida esta, no pedido mais amplo de condenação solidária. Inexistência de afronta ao art. 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 186/2005-143-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária, havendo pedido de condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›