TST - RR - 326/2005-055-02-40


07/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66/CLT . Violação da lei pela não-observância do limite legal do intervalo entre jornadas de trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos do art. 3° da Resolução Administrativa n° 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. REVELIA. AUSÊNCIA . Não há revelia se a massa falida da empregadora se fez representar por advogado devidamente constituído. A exigência da presença de preposto em audiência não se faz cabível para a massa falida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2005-055-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento, intervalo interjornadas, art.

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