STJ - CC 97403 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0159881-9


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO
ESTADUAL E FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO
CONFLITO. VERBETE SUMULAR 3/STJ. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
1. Incompetência deste Tribunal para dirimir o Conflito entre Juízo
Federal e Juízo Estadual que rejeita a competência que lhe está
sendo delegada. Inteligência do verbete sumular 3/STJ.
2. Conflito não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 97403 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0159881-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, benefício assistencial, conflito negativo.

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