TST - AIRR - 1876/2006-203-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO SALARIAL E HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho manteve decisão a quo que, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, concluiu, com base nos elementos de convicção existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), que a prova amparava o pedido de horas extras. Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que para tanto seria imprescindível a reapreciação dos fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/2006-203-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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