STJ - CC 92147 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0278685-7


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA. MATÉRIA TRABALHISTA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109, I, CF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
competência para processar e julgar as demandas relativas a
cumprimento de convenção coletiva de trabalho é da Justiça
Trabalhista.
2. A Constituição da República, em seu art. 109, I, excluiu da
competência da Justiça Federal as causas que dizem respeito à
Justiça do Trabalho, não existindo, portanto, óbice para se
processar e julgar matéria relativa ao acordo coletivo celebrado
entre as partes, ainda que figure na demanda ente público federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara
do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 92147 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0278685-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, cumprimento de acordo coletivo de trabalho.

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