STJ - CC 79435 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0010435-9


28/out/2008

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. CRIME PRATICADO POR
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR
EM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. Apenas o fato de o delito ter sido praticado por soldado militar
da Aeronáutica não enseja a competência da Justiça Militar federal.
2. Cabe à Justiça Militar estadual processar e julgar apenas os
crimes praticados por policiais militares e membros do Corpo de
Bombeiros.
3. O crime cometido por militar das Forças Armadas fora de serviço
contra policial militar não se enquadra nas hipóteses elencadas no
art. 9º do Código Penal, bem como no § 4º do art. 125 da
Constituição Federal, restando afastada a competência da Justiça
Militar federal e estadual.
4. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, cabe ao Juizado
Especial Criminal o processamento e julgamento do feito.
5. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 79435 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0010435-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, conflito de competência, desacato.

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