TST - AIRR - 448/2006-372-04-40


07/nov/2008

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA À EMPREGADA GESTANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1 . Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, compreende o salário-de-contribuição a remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. 2. No que se refere, especificamente, à indenização decorrente da garantia de emprego assegurada à empregada gestante, o artigo 214, § 12 , do Decreto n.º 3.048/99 é expresso ao afirmar que o valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em razão do disposto na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Resulta, daí, que a parcela auferida em juízo, a título de indenização pelo período de garantia de emprego assegurado à empregada gestante ostenta natureza indenizatória, resultando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito da incidência da contribuição previdenciária. 4. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2006-372-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo homologado judicialmente, indenização decorrente da garantia de emprego assegurada à empregada gestante, contribuição previdenciária.

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