STJ - AgRg no HC 108169 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0125715-3


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
LIMINAR. NÃO-CABIMENTO. RÉU INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE CARTA
PRECATÓRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 710/STF. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
1. Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra
decisão de relator que indefere pedido de liminar formulado em sede
de habeas corpus de forma fundamentada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e
não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem" (Súmula 710/STF).
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 108169 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0125715-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, indeferimento de pedido de liminar, não-cabimento.

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