TST - AIRR - 346/2003-101-10-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, ou de qualquer outro elemento capaz de permitir o exame da tempestividade do recurso de revista denegado, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência dos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, ambos do TST e do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2003-101-10-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado irregular.

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