TST - E-ED-RR - 743862/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DE 1/3 SOBRE O BENEFÍCIO. Trata-se de questão fática, tendo a Turma deixado expresso o fundamento utilizado pelos Autores. Não cabe, agora, nesta fase recursal, pretender debate acerca da veracidade ou não do que foi alegado na inicial, uma vez que os Embargantes não se insurgiram, mediante oposição de Embargos de Declaração, a fim de que constasse no acórdão os elementos fáticos capazes de demonstrar a possibilidade ou não da reforma pretendida. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 743862/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, parcela de 1/3 sobre o benefício, trata-se de questão fática,.

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