TST - AIRR - 1629/2004-202-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA - Esta Justiça Especializada prestigia o princípio da primazia da realidade, no sentido de que o contrato não se limita ao que estiver registrado nos instrumentos inscritos, abrangendo, portanto, todos os acontecimentos que se relacionam ao labor. Desse modo, é inócua a norma coletiva no que concerne à isenção de controle de horário e incidência do art. 62, I, da CLT, na hipótese fática em que é possível a fiscalização da jornada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/2004-202-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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