STJ - AgRg no Ag 1033652 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072781-7


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor
estaria incapacitado para todo e qualquer trabalho, rever tal
entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033652 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072781-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, militar.

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