TST - AIRR - 454/2004-023-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO - Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a ensejar exame exclusivamente sob o enfoque de violação direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme previsto no § 6º do artigo 896 da CLT. Verifica-se que o Reclamante embasou seu apelo somente em divergência jurisprudencial e contrariedade a orientação jurisprudencial do TST, hipóteses não previstas no art. 896, § 6º, do CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2004-023-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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