STJ - AgRg no REsp 947032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097273-4


28/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. JUROS DE MORA.
LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. As disposições contidas na MP 2.180-35/01 somente se aplicam às
ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que a decisão agravada não
emitiu nenhum juízo de valor acerca da limitação temporal, restando
ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas
282/STF e 211/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097273-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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