TST - AIRR - 23436/2002-900-05-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não incorre em nulidade o Tribunal Regional responsável pelo juízo primeiro de admissibilidade, em que examina o preenchimento dos pressupostos necessários à interposição do recurso de revista, podendo obstar seu seguimento ante a aplicação de entendimento sumulado por esta Corte. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23436/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório do recurso de revista, não incorre em nulidade.

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