STJ - AgRg no REsp 972096 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177945-5


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na
decisão agravada atrai a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972096 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177945-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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