STJ - AgRg no Ag 1052843 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115718-2


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em
fundamento exclusivamente constitucional – revogação das Leis
3.765/60 e 4.242/63 pelo art. 53, II, do ADCT –, torna-se inviável a
discussão de tal matéria em sede de recurso especial.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052843 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115718-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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