TST - RR - 513/2004-066-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA SEXTA- PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos (TST-RR-48914/2002-900-02-00.4; Ac. 3ª Turma; Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; IN DJ 27.5.2005). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2004-066-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, parcela sexta- parte, art.

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