TST - RR - 29/2006-002-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . Configura-se processualmente irregular a extensão dos efeitos da condenação imposta no título executivo a terceiro alheio à relação processual, em deturpado manejo da responsabilidade solidária como via de acesso à constrição judicial, a fim de garantir o adimplemento do crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2006-002-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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