TST - AIRR - 312/2001-005-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional de origem limitou-se a afastar a prescrição total declarada em primeiro grau, com fundamento em elementos de prova constantes dos autos que confirmaram a veracidade das alegações iniciais quanto à data de ruptura do vínculo empregatício. Não merece reforma a decisão contrária ao processamento do recurso de revista, em que se argúi nulidade por negativa de prestação jurisdicional sem qualquer menção aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT ou 458 do CPC, e mediante repetição de argumentos que se reportam ao malferimento das normas regentes da distribuição do encargo probatório, com referência a aspectos de fato e de prova insuscetíveis de reexame em face da Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2001-005-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição nulidade negativa, hipótese em que o.

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