TST - AIRR - 1443/1999-070-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA UNICIDADE CONTRATUAL. Da leitura dos fundamentos decisórios, constata-se que a Corte Regional empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante redação da Súmula nº 126 do TST, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1443/1999-070-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista caracterização de fraude, da leitura dos fundamentos.

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