TST - AIRR - 1424/2004-001-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331-TST. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a São Paulo Transporte S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2004-001-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transporte s.a, concessão de serviço público.

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