TST - E-ED-RR - 30982/2002-900-09-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOV A REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REINTEGRAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. FATO NOVO. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 30982/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, que conferiu nov a, 894 da clt, reintegração.

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