STJ - AgRg no Ag 1018344 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033318-2


28/out/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, tem entendido
não ser cabível indenização por mora do Chefe do Poder Executivo em
dar início ao processo legislativo tendente a assegurar aos
servidores públicos a revisão geral anual, prevista no art. 37, X,
da Constituição Federal.
2. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, impõe-se
julgar improcedente o pedido de indenização, remanescendo
prejudicada qualquer discussão a respeito de matéria
infraconstitucional envolvida.
3. Inexistindo condenação, ficam os honorários advocatícios fixados
em 10% do valor atribuído à causa.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1018344 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033318-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos constitucional, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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