STJ - MS 13604 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0117865-4


28/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO
NO SIAFI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. O ato apontado como coator é a inscrição do Município
inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI, sendo certo que a atribuição para tal
registro é do ordenador de despesa. Precedentes: MS 12322/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.02.2007, DJ
12.03.2007, p. 186; MS 11405/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, julgado em 27.09.2006, DJ 06.11.2006, p. 290; AgRg
no MS 12.495/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 09.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 272.
2. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Estado
do Turismo
3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma
do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 13604 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0117865-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, mandado de segurança, inscrição no siafi.

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