STJ - CC 96084 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0111229-5


28/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. APELAÇÃO EM
EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA NACIONAL.
CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. A Emenda Constitucional nº 45/04, que alterou o art. 114, III, da
CF/88, não afastou a competência da Justiça Federal para processar e
julgar execução de dívida ativa inscrita pela Fazenda Nacional para
cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista.
Precedentes: CC 63.821, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
de 11.12.2006, e CC 80.412 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, julgado em 25.4.2007.
2. No caso, ademais, já havia sentença de mérito na execução fiscal
quando do advento da EC 45/04.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal,
a suscitada.

Tribunal STJ
Processo CC 96084 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0111229-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos conflito de competência, justiça federal e do trabalho, apelação em execução fiscal.

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