STJ - HC 106017 / DF HABEAS CORPUS 2008/0099814-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO
DIREITO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Incompetência deste STJ para apreciação do pedido de habeas
corpus. O ato na inicial é atribuível ao Presidente da República, o
que evidencia a ilegitimidade do Ministro de Estado da Justiça.
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus,
todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato
tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da
simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa
verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a
dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ.
3. Habeas Corpus extinto, sem julgamento de mérito

Tribunal STJ
Processo HC 106017 / DF HABEAS CORPUS 2008/0099814-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, expulsão de estrangeiro do território nacional, incompetência do stj.

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