TST - AIRR - 1588/2005-021-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. 1. Em se tratando de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se constata, no caso concreto, violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal invocados pela parte, na medida em que a controvérsia relativa à incidência de acréscimos legais no cálculo da contribuição previdenciária situa-se na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2005-021-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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