TST - ED-RR - 114/2006-161-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER I N FRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os quais sequer foram alegados pela embargante, razão porque impõe-se a aplicação de multa em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual eleita pela reclamada. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 114/2006-161-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter i n fringente e intuito protelatório, multa.

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