TST - RR - 585/2004-033-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ 341/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2004-033-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›