TST - ROMS - 12648/2005-000-02-00


07/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE. I O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste no acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento do impetrante, mantendo a decisão que denegara seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de não ser ele beneficiário da justiça gratuita. II - Em que pesem as alegações expendidas na inicial e no recurso ordinário sobre o desacerto da decisão, é flagrante o não-cabimento do mandado de segurança para impugná-la.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12648/2005-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos mandado de segurança, acórdão proferido em agravo de instrumento, não-cabimento.

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