TST - AIRR - 958/2003-016-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da contratação ilícita de mão-de-obra por meio de sucessivas empresas interpostas, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 18/3/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 24/4/2003 - dentro, portanto, do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Hipótese de incidência da Súmula n.º 156 desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-016-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, prescrição bienal.

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