STJ - AgRg no MS 10596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066731-4


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA
RENOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.536/98. COMPETÊNCIA
DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA
JULGAR RECURSOS EM PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMPESTIVIDADE
DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade do
art. 55, inc. II, da Lei n. 8.212/91, decidiu que, no âmbito das
imunidades tributárias, embora à luz da Constituição Federal vigente
prevaleça a regulação por lei complementar, essa espécie normativa
deve-se dedicar apenas a ditar os contornos desses institutos
(imunidades), sem, contudo, pormenorizá-los. Precedente.
2. O Decreto n. 2.536/98 apenas faz regulamentar o art. 18, inc. IV,
da Lei n. 8.742/93, que não trazia nenhuma previsão acerca de
requisitos para a concessão e a renovação do Cebas. Assim, tal como
a Lei n. 8.212/91 é constitucional, o decreto que a regulamenta
também o é. Precedente.
3. Se o caput do art. 7º do Decreto n. 2.536/98 cometeu ao CNAS a
competência para julgar a qualidade de entidade beneficente de
assistência social, o § 1º sujeitou as decisões deste órgão à
revisão pelo Ministro da Previdência e Assistência Social.
Precedentes.
4. O recurso administrativo do INSS deixou de ser conhecido, em um
primeiro momento, porque a consultoria jurídica no Ministério da
Previdência e Assistência Social considerou incompetente a
autoridade coatora subscritora da peça. Nada obstante, depois, o
mesmo órgão constatou que "não se exigia sua interposição pelo
dirigente máximo do órgão [INSS]".
5. Sendo o recurso administrativo interposto pelo INSS, desde o
início, perfeito sob o ponto de vista jurídico - mesmo que esse fato
só tenha sido percebido pela Administração muito depois de seu
protocolo -, ele devia ter sido apreciado e julgado regularmente,
tal como efetivamente o foi. Não está configurada a
intempestividade.
6. Após intenso debate e em consideração à posição do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão, ficou pacificado na Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há
direito adquirido a regime jurídico tributário. Dessa forma, é
preciso que, quando da renovação do Cebas, as entidades demonstrem
cumprir as exigências da legislação em vigor. Precedentes.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 10596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066731-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, certificado de entidade beneficente de assistência social.

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