TST - AIRR - 2109/2006-003-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte. Não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 362 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 254 da Subseção I da Seção Especializada de Dissídios Individuais , ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2109/2006-003-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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