STJ - CC 99106 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0216312-1


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A EMPREGADORES POR ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EC 45/2004. ART. 114, VII, DA
CF/88. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC
45, de 31/12/2004, o julgamento das ações que visam à cobrança de
valores relativos a penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
insere-se na esfera da competência da Justiça do Trabalho.
2. O marco temporal da alteração da competência da Justiça
Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, estabelecendo o alcance
desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o
julgamento do mérito da causa, como é o presente caso, em que ainda
não foi proferida sentença. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 38ª
Vara do Trabalho de São Paulo - SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 99106 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0216312-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, execução fiscal.

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