TST - RR - 6617/2002-902-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. 1. Demonstrada ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 6617/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia darf.

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