TST - RR - 1581/2002-012-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPAF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA AOS DIREITOS DA PORTARIA N.º 375/69. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o Autor, em acordo devidamente homologado, renunciou, por livre iniciativa e sem nenhum vício de consentimento, a todos os direitos previstos na Portaria n.º 375/69. Desse modo, não há falar, em nova ação, em isenção dessas parcelas, tampouco em devolução dos valores pagos a tal título, sob pena de violação da coisa julgada. Com efeito, nos termos da Súmula n.º 100, item V, do TST, aplicada analogicamente ao caso, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/2002-012-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, previdência complementar, capaf.

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