STJ - EREsp 445664 / AC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165940-8


30/out/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO.
NULIDADE.
1. Consoante disposto na Lei Complementar 73, de 1993, somente o
Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da
República, tem legitimidade para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça, nesta atuação compreendida, inclusive,
a sustentação oral.
2. Uma vez permitida a participação de membro do Ministério Público
Estadual em julgamento de recurso especial, sustentando oralmente, o
julgamento deve ser anulado para que outro se faça sem aquela
participação, sendo o prejuízo presumido.
3. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão,
providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 445664 / AC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165940-8
Fonte DJe 30/10/2008
Tópicos embargos de divergência, ministério público estadual, atuação perante o superior tribunal de justiça.

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