TST - AIRR - 1573/1996-401-02-40


07/nov/2008

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1573/1996-401-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos execução, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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