TST - A-AIRR - 798/2006-004-18-40


07/nov/2008

AGRAVO COISA JULGADA ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELEREIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado negou seguimento ao apelo, assentando que, tendo o Regional registrado expressamente que lhe foi devolvida a matéria relativa à contratação, somente com a revisão de fatos e provas poderia ser v e rificada a ocorrência da coisa julgada, aplicando o óbice da Súmula 126 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 798/2006-004-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo coisa julgada óbice da súmula 126 do tst não-demonstração, 5º, lxxviii) multa por interposição de recurso manifestamente infundado, o despacho-agravado negou seguimento.

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