TST - AIRR - 93/2006-006-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o reclamado, ao dizer negada a completa entrega da prestação jurisdicional , argumenta que não houve análise fundamentada pelo Colegiado Regional das suas alegações recursais relativas à ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que deu início à execução contra a municipalidade, ante a sua, tão-só, condenação subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2006-006-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 93, ix, da constituição federal.

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