TST - AIRR - 1174/2001-036-03-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional rejeitou a prescrição total ao fundamento de que a contagem do prazo da prescrição da pretensão ao restabelecimento do plano de saúde iniciou-se em 18/08/99, quando o reclamante foi comunicado que, a partir de então, somente lhe seriam concedidas as coberturas por mais 180 dias . Nesse contexto, o exame da contrariedade à Súmula nº 294 do TST, a partir do argumento deduzido pelo reclamado, de que, na verdade, o reclamante tomou ciência da alteração das regras de concessão do plano de saúde em data diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2001-036-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, o tribunal regional rejeitou.

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