TST - AIRR - 287/2004-254-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não comprovada nenhuma dessas violações, não prospera a pretensão recursal. Agravo de Instrumento não provido. 2. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2004-254-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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